Lei de Bases
Em Diário da República foi publicada a nova Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto - Lei nº. 5/2007, de 16 de Janeiro, que passa a constituir a lei fundamental do desporto em Portugal.
Esta lei revoga a lei nº. 30/2004, de 21 de Julho.
Pela sua importância, pode desde já consulta-la LEI Nº. 5/2007, de 16 de Janeiro.